Agravo de instrumento. Hipótese de cabimento. O agravo de instrumento tem cabimento restrito contra os despachos que denegarem a interposição de recursos, nos termos do artigo 897, b, da CLT.

Desta forma, é inadmissível a utilização deste meio processual com o intuito de reformar a decisão de embargos declaratórios que indeferiu à parte o pedido de justiça gratuita, eis que flagrantemente incabível.

STF entende que o serviço militar obrigatório pode ser remunerado com valor abaixo do salário mínimo

Site na Internet e empresa cadastrada condenados por venda fraudulenta.

MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. e Shop Break Comércio de Eletrônicos Ltda-ME foram condenados a reembolsar consumidor do valor de produto que não foi entregue.

Viúva pensionista continua recebendo pensão mesmo tendo casado novamente.

Viúva vai continuar recebendo pensão por morte, mesmo tendo casado novamente.

Bacen jud incide sobre execução judicial anterior ao novo CPC

Processo virtual: TRTs terão de enviar peças digitalizadas ao TST

Município tomador de serviços também responde pela condenação

Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença ainda sem trânsito em julgado. Possibilidade.

Reintegração. ECT. Celetista concursado. Impossibilidade de demissão imotivada.

Proprietário que adquiriu imóvel no Parque da Serra do Mar após criação da reserva não tem direito à indenização

Imóvel no parque da serra do mar após criação da reserva não tem direito à indenização

Conselho Nacional de Saúde não pode reajustar tabela do SUS

Doméstica que fazia vezes de secretária na residência do sócio tem reconhecido vínculo celetista

Sindicato que atua na qualidade de substituto processual tem direito a honorários advocatícios

Acordo homologado implica desistência de recursos anteriores

Estagiário não é habilitado para substabelecer procuração

Aliados derrubam CPI; STF decidirá caso

TST garante incidência de contribuição ao INSS sobre acordo

Escola Agrotécnica quer cassar decisão que concedeu reajuste a remunerações e pensões

Adicional noturno incide sobre período trabalhado após as 5hs

Somente ferroviários aposentados após decreto-lei 956 têm direito à complementação